ANPD abre canal para denúncias sobre regras das plataformas digitais

A Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, disponibilizou uma página específica para receber denúncias sobre possíveis descumprimentos dos decretos 12.975 e 12.976 de 2026. As normas estabelecem obrigações para plataformas digitais e redes sociais.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar situações como falta de canais para notificações sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas na prevenção de anúncios relacionados a esses conteúdos, ausência de representante legal no Brasil e descumprimento de prazos para remoção de conteúdo. Também podem ser comunicadas falhas na proteção contra divulgação ou geração de conteúdos íntimos.

Para denunciar, é preciso acessar a página específica, clicar em Iniciar, entrar no sistema com a conta Gov.br e selecionar a opção Denúncia Marco Civil. Não é obrigatório anexar documento de identificação. A denúncia também pode ser anônima, desde que contenha informações suficientes para verificar os fatos. O andamento pode ser acompanhado em Minhas Solicitações. Saiba mais em: gov.br/anpd.

Com redação de Diego Freitas, da Agência Rádio Gov, em Brasília