Projeto propõe mudanças no Código Tributário de Campo Largo
A Prefeitura de Campo Largo encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Código Tributário Municipal. A proposta modifica cinco pontos da legislação e prevê mudanças relacionadas ao IPTU Social, renovação de benefícios, classificação do padrão construtivo dos imóveis, tributação de propriedades com atividade rural em áreas urbanas e reconhecimento de imunidades tributárias.
O projeto altera a Lei nº 2.087/2008 e, segundo a Prefeitura, tem entre os objetivos a simplificação de procedimentos e a redução de exigências burocráticas para contribuintes.
Mudanças no IPTU Social
Uma das principais alterações propostas envolve o IPTU Social, benefício que prevê isenção do imposto para o único imóvel de aposentados, pensionistas, idosos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Atualmente, a regra estabelece renda familiar de até dois salários mínimos mensais. Pelo projeto, esse limite passaria para 2,5 salários mínimos. A exigência de que o imóvel tenha área de até 600 metros quadrados seria mantida.
A proposta também amplia o grupo de possíveis beneficiários ao incluir o responsável por dependente direto com deficiência. Em casos de condomínio pro indiviso, nos quais o imóvel pertence a mais de uma pessoa sem divisão física das partes, o texto prevê a possibilidade de concessão de cota proporcional do benefício.
Renovação do benefício
O projeto também prevê mudanças na renovação anual do IPTU Social.
Atualmente, o beneficiário precisa apresentar anualmente a documentação necessária para comprovar que continua atendendo aos requisitos. Pela proposta, a partir do segundo ano consecutivo de concessão, seria necessário apenas apresentar um requerimento simplificado, acompanhado de declaração do grupo familiar e comprovante de renda.
A medida dispensaria a reapresentação dos documentos iniciais durante os três exercícios seguintes, conforme as regras previstas no projeto.
Classificação do padrão dos imóveis
Outra alteração proposta diz respeito à classificação do padrão construtivo dos imóveis, utilizada para o cálculo do IPTU.
O texto estabelece que a definição entre padrão baixo, médio ou alto deverá considerar elementos visíveis externamente, como fachada, telhado, esquadrias e muros.
O contribuinte também poderá apresentar autodeclaração por meio de formulário próprio ou laudo técnico para contestar ou informar o padrão construtivo do imóvel.
Atividade rural em área urbana
O projeto ainda trata dos imóveis localizados em áreas urbanas que desenvolvem atividades rurais.
Após a comprovação da atividade, realizada por meio de procedimento que deverá ser regulamentado por decreto, o proprietário não precisaria apresentar novos pedidos nos anos seguintes para obter a redução ou não incidência dos impostos, conforme as condições previstas na legislação.
O reconhecimento teria caráter continuado enquanto fosse mantida a destinação rural do imóvel.
Imunidades tributárias
Outra mudança prevista envolve o procedimento para reconhecimento de imunidades tributárias.
Atualmente, segundo a Prefeitura, templos de qualquer culto, partidos políticos e entidades assistenciais seguem fluxo semelhante ao utilizado para pedidos comuns de isenção.
Com a alteração proposta, após o reconhecimento da imunidade, não haveria necessidade de renovação anual, mantendo-se o direito enquanto forem atendidos os requisitos legais.
Projeto ainda será votado
O Projeto de Lei Complementar nº 57/2026 será analisado pela Câmara Municipal de Campo Largo. Antes de chegar ao plenário, a proposta deverá passar pelas comissões competentes do Legislativo.
As mudanças, portanto, ainda não estão em vigor e dependem da tramitação e aprovação do projeto pelos vereadores, além das demais etapas previstas para sua entrada em vigência.
