Novas regras para publicidade digital reforçam proteção ao consumidor

A publicidade em ambiente digital ganha novas regras para proteger o consumidor de conteúdos publicitários enganosos, abusivos ou fraudulentos. É o que prevê portaria publicada hoje pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a secretaria de comunicação social da Presidência da República. A portaria estabelece regras para anúncios impulsionados, ou seja, aqueles que são patrocinados e veiculados por redes sociais e outras plataformas que hospedem conteúdo de terceiros.

Na prática, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos serão obrigadas a manter um repositório público para que a população consiga pesquisar quem pagou pelo anúncio, quanto foi gasto, o público-alvo, o número estimado de destinatários alcançados e outras informações. Os provedores deverão manter essas informações por pelo menos um ano após a veiculação.

A fiscalização ficará à cargo da Secretária Nacional do Consumidor, a Senacon, que poderá aplicar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Da Agência RádioGov, em Brasília