PISO DA ENFERMAGEM: Quem contratar e burlar valor estabelecido em lei pode pagar com juros e correção monetária

Os empregadores que ainda se opõe a pagar o piso da enfermagem estabelecido em lei mais poderão arcar com essa conta. Em recentes decisões judiciais, os tribunais têm adotado o entendimento de que deve prevalecer o valor que foi fixado para implementação do salário dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país.

Em Ribeirão Preto, São Paulo, a 6ª Vara do Trabalho determinou ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (HCRPUSP) pagar o piso a uma servidora retroativo ao mês de maio de 2023, incluindo o 13º salário e FGTS.

Na mesma lógica, a Justiça do Trabalho de Pernambuco também condenou uma empresa a pagar o piso da enfermagem, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento.

A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga explica que as contratantes podem ter mais um problema pela frente. De acordo com a especialista, a partir do momento em que a determinação está vigente, esse valor passa a ser referência para o pagamento.

Camila Andrea Braga, advogada trabalhista – “A cada mês que há um pagamento menor a diferença passa a ser devida e aquele profissional da área de enfermagem tem direito a esse valor. Quando ele é cobrado, ele é cobrado o valor total que está defasado até o momento da cobrança”,

Para o presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco, Francis Herbert, os profissionais estão cansados de cobrar aquilo que já foi fixado em lei. “Nós, os profissionais, estamos adoecendo fisicamente e mentalmente com essa insegurança jurídica. Pernambuco não está pagando piso para rede privada lucrativa, o que está pagando é muito pequeno. Outros estão pagando, mas pagando também com inconsistências vem pagando deduzindo da parcela que pertence ao trabalhador, ao professor da enfermagem, aos encargos patronais”,

Na opinião do atual vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, a implantação do piso salarial da enfermagem tem tido muitos entraves, especialmente em relação ao segmento privado que tem resistido de diversas formas. Para ele, a lei do piso é uma realidade, o profissional tem direito, está na constituição e tem que ser cumprido.

Em paralelo, em mais uma reunião bilateral para negociação do piso nacional da enfermagem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estipulou novo prazo para que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores encontrem uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes. No último encontro, o TST informou que as negociações avançaram e que agora as entidades devem se manifestar sobre os termos debatidos na reunião até a próxima quarta-feira (13).

Reportagem, Lívia Azevedo – Agência do Rádio