Decreto da Prefeitura de Campo Largo acerca das decisões que obedecem aos procedimentos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Paraná

Com relação ao combate à pandemia mundial do novo coronavírus, a Prefeitura Municipal de Campo Largo tem tomado todas as suas decisões obedecendo aos procedimentos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Paraná. O Decreto Nº 108 de 27 de março de 2020 da Prefeitura de Campo Largo dispõe sobre as medidas de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19).

O Decreto é embasado conforme considerações abaixo:

DECRETO Nº 108, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

Súmula: Altera disposições do contido no Decreto Municipal nº 81/2020 e 84/2020, conforme especifica.

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos XI e XLI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal nº 13.979/2020, Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020; o art. 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente; e Lei Municipal nº 3191, de 25 de março de 2020.;

Considerando que, com relação à pandemia mundial, a Prefeitura Municipal de Campo Largo tem tomado todas as suas decisões obedecendo aos procedimentos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Paraná;

Considerando que em Campo Largo foi instituído o Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19, que tem pautado suas orientações levando em consideração os números da pandemia no âmbito local, comparando com dados regionais, nacionais e mundiais;

Considerando que temos em Campo Largo, 05 casos confirmados e 120 casos em acompanhamento, e que o número por certo seria muitas vezes maior se não fossem as medidas adotadas;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 05/04/2020, a suspensão das aulas em escolas públicas, privadas, Centros Municipais de Educação Infantil e atividades correlatas (oficinas), atividades esportivas, jogos escolares, bem como a suspensão do transporte escolar, no Município de Campo Largo, de que trata o art. 6º do Decreto nº 81, de 17 de março 2020.

Art. 2º As suspensões de que tratam os arts. 4º, e 5º do Decreto Municipal nº 84, de 19 de março de 2020, ficam prorrogadas até a data de 05 de abril de 2020.

Art. 3º. A recomendação de suspensão das atividades do comércio, indústria e serviços, de que trata o art. 7º do Decreto nº 84/2020, fica igualmente prorrogada até o dia 05/04/2020.

Parágrafo Único. Em caso de não cumprimento da recomendação prevista no caput deste artigo, o estabelecimento deverá adotar todas as práticas sanitárias previstas nas normativas municipal, estadual e federal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 27 de março de 2020.

MARCELO PUPPI

Prefeito Municipal

Fonte: Prefeitura

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